Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 79, de 24 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 25/04/2019, seção 1, página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede registro especial obrigatório para estabelecimento importador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 340, incisos III e VIII, combinado com o Artigo 270 da Portaria MF n° 430, de 09 de outubro de 2017, e considerando o disposto no art. 3o da Instrução Normativa SRF n° 1432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010, e de acordo com o processo administrativo n° 11516.721400/2019-87, DECLARA:
Art. 1º - Inscrito no Registro Especial como importador de bebidas alcoólicas, sob o número 09201/0173, o estabelecimento da empresa SIQUEIRA CAMPOS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ n° 01.791.424/0003-46, situado à Rodovia BR 101, Km 122, Marginal Leste, nº 9485, Galpão 1, Bairro Cidade Nova - Itajaí/SC.
Art. 2o - A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.
Art. 3º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação.
ARI SILVIO DE SOUZA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.