Ato Declaratório Executivo DRF/TAU nº 18, de 23 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 25/04/2019, seção 1, página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara nula a inscrição no CPF por decisão administrativa.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicado no DOU de 11 de outubro de 2017, com base no disposto nos artigos 17 e, 18, da Instrução Normativa - IN RFB nº 1548 de 13.02.2015, e considerando o que consta no processo nº 10070.000775/0419-77, declara:
Art. 1º - NULA a inscrição no Cadastro Pessoa Física, CPF nº 700.264.344-40, em nome de CARLOS JEDID, com efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO VICENTE DE JORGE
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.