Ato Declaratório Executivo
DRF/REC
nº 35, de 18 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 24/04/2019, seção 1, página 25)
Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro da Exploração.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicado no DOU de 11.10.2017, e ainda considerando o disposto na Medida Provisória nº 2.199-14, de 24/08/2001, no Decreto nº 4.213/2002, e na IN-SRF nº 267/2002, declara:
Art. 1º. HABILITADA a operar como beneficiária do regime de REDUÇÃO de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, pelo prazo de 10 (dez) anos, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CNPJ 33.541.368/0001-16, em razão da INSTALAÇÃO de empreendimento industrial, na área de atuação da SUDENE, empreendimento esse considerado prioritário para o desenvolvimento regional, na forma do Inciso I do art. 2º do Decreto nº 4.213/2002, conforme Laudo Constitutivo nº 0430/2018, emitido pelo Ministério da Integração Nacional, através da SUDENE, e de acordo com o que consta do processo administrativo nº 10480.720621/2019-20.
Art. 2º. Fica o benefício à redução, mencionado no artigo 1º, concedido apenas ao estabelecimento filial - CNPJ 33.541.368/0037-27, localizado na Rodovia BR 226, s/nº, Km 116, Zona Rural, Município de Santa Cruz (RN), limitando-se à atividade do setor da Infraestrutura - Transmissão de Energia Elétrica, ficando excluídas do benefício outras atividades objeto da empresa em questão. A fruição do benefício dar-se-á no período de 01/01/2018 a 31/12/2027.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.