Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 24, de 10 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 24/04/2019, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre a liberação para fins de transferência do veículo que menciona."

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720258/2019-41, e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência, o veículo marca Mercedes Bens, modelo S 350, chassi WDDNG56W46A056882, ano 2006, cor preta, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 06/1457549-9, de 30/11/2006, pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, de propriedade da Embaixada do Reino da Arábia Saudita, CNPJ nº 04.272.339/0001-06.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.