Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 77, de 16 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 23/04/2019, seção 1, página 107)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Anular inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, com fundamento no artigo 340, III da Portaria MF nº 430 de 09 de outubro de 2017, bem como no artigo 35, parágrafo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1863 de 27 de dezembro de 2018, resolve:
Anular as inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) dos contribuintes descritos abaixo. A anulação das inscrições é motivada pelo vício na inscrição, conforme previsto no inciso II do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1863 de 27 de dezembro de 2018.
PROCESSO: 10030.000320/0119-30
CONTRIBUINTE: EDUARDO ANDRE COSTA GUIMARAES 41219371807
CNPJ: 18.698.356/0001-06
PROCESSO: 13559.720044/2018-22
CONTRIBUINTE: SUELY DIAS SANTOS 34788719568
CNPJ: 24.087.794/0001-30
PROCESSO: 10070.000239/0119-83
CONTRIBUINTE: MARCOS MOREIRA 03675134989
CNPJ: 24.712.757/0001-76
PROCESSO: 13811.720969/2019-16
CONTRIBUINTE: FABIANA MARIA LIMA DO NASCIMENTO 30018703895
CNPJ: 13.076.538/0001-21
PROCESSO: 10010.002516/0419-95
CONTRIBUINTE: JOANA BAHIA DO NASCIMENTO 01937755495
CNPJ: 19.326.942/0001-92
Data de cancelamento: efeitos a partir da data de abertura da inscrição
GUILHERME BIBIANI NETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.