Ato Declaratório Executivo Delex/SPO nº 50, de 17 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 23/04/2019, seção 1, página 107)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Ato Declaratório Executivo nº 50, de 17 de abril de 2019, inscreve o contribuinte no Registro Especial de Bebidas Alcoólicas.

O DELEGADO DA DELEX, matrícula SIAPECAD nº 1292868, no exercício das atribuições que lhe conferem os artigos 303 e 314 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso I, § 1º art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Inscrito no Registro Especial de bebidas alcoólicas sob o número 0816500/002, na atividade de importador, o estabelecimento da empresa HISHOO COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 20.663.786/0001-34, localizado na Rua Doutor Thirso Martins, 100 – Cj 619 – Vila Mariana – São Paulo/SP, de acordo com o dossiê digital 10120.006578/0319-66.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO RIQUE PINTO PASSOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.