ADE DRF/PCA nº 34/2019

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU em 11 de outubro de 2017, e no uso da competência estabelecida no inciso I do artigo 1º da Portaria SRRF/8ªRF nº 80, de 01/08/2012, e tendo em vista o que consta do processo nº 13601.720325/2018-12, declara:

Artigo 1º – Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA, Estabelecimento: 01.844.555/0028-00, e o estabelecimento da empresa: BRUNING TECNOMETAL LTDA, Estabelecimento: 89.673.164/0001-93, Artigo 2º – A responsabilidade aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

Descrição do Produto	Código/TIPI	Alíquota
Outras - Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14	39269090	15%
Juntas, gaxetas e semelhantes	40169300	8%
Outras - Outras obras de borracha vulcanizada não endurecida	40169990	18%
Tubos revestidos, de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm	73043920	5%
Grampos de fio curvado	73170020	10%
Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e arruelas (anilhas*)	73181500	10%
Porcas	73181600	10%
Outros - Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas*) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço	73181900	10%
Arruelas (Anilhas) de pressão e outras arruelas (anilhas) de segurança	73182100	10%
Outras arruelas (Anilhas*)	73182200	10%
Outros - Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas*) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço	73182900	10%
Cilíndricas - Molas helicoidais	73202010	10%
Outras - Molas e folhas de molas, de ferro ou aço	73209000	15%
Outras - Outras obras de ferro ou aço	73261900	10%
Obras de fio de ferro ou aço	73262000	5%
Outras - Outras obras de ferro ou aço	73269090	5%
Para máquinas de agricultura, horticultura ou silvicultura - Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos	82084000	8%
Fechaduras do tipo utilizado em veículos automóveis	83012000	10%
Dobradiças de qualquer tipo (incluindo os gonzos e as charneiras)	83021000	10%
Fios revestidos interiormente para soldar a arco, de metais comuns	83112000	10%
Outras - Partes - Centrifugadores, incluindo os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases	84219999	8%
Outras - Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós; extintores, mesmo carregados; pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes; máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes	84249090	5%
Outras - Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 84.25 a 84.30	84314929	5%
Partes - Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados*) ou para campos de esporte	84329000	5%
Outras - Partes - de Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva*) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37	84339090	4%
Mancais (chumaceiras) com rolamentos incorporados	84832000	12%
Outros - Árvores (Veios) de transmissão (incluindo as árvores de carnes e virabrequins (cambotas)) e manivelas; mancais (chumaceiras) e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluindo os conversores de torque (binários*); volantes e polias, incluindo as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluindo as juntas de articulação	84833090	12%
Polias, exceto as de rolamentos reguladoras de tensão	84835010	12%
Outros - Árvores (Veios) de transmissão (incluindo as árvores de carnes e virabrequins (cambotas)) e manivelas; mancais (chumaceiras) e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluindo os conversores de torque (binários*); volantes e polias, incluindo as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluindo as juntas de articulação	84835090	12%
Para-lamas	87082911	5%
Grades de radiadores	7082912	5%
Outros - Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05	87082919	5%
Outros - Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05	87082999	5%
De eixos não motores, dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.91 a 8701.95 ou 8704.10	87085091	5%
Outros - Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05	87089990	5%
Ex 01 - De veículos das posições 87.01, 87.02, 87.04 e 87.05 - Embreagens e suas partes	87089300	5%

Artigo 3º – Os produtos constantes do artigo segundo serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização do produto a seguir relacionado:

Descrição do Produto	Finalidade	Código/TIPI	Alíquota
Pulverizador	Industrialização	8424.49.00	0%
Plantadeira e Semeadores - Adubadores	Industrialização	8432.31.10	0%
Colheitadeira de Cana e Grãos	Industrialização	8433.51.00	0%
Colheitadeira Café, Cana e Grãos	Industrialização	8433.59.90	0%
Pá carregadeira e Carrinho de Golfe	Industrialização	8436.80.00	0%
Tratores	Industrialização	8701.93.00	5%
Tratores	Industrialização	8701.94.90	5%
Tratores	Industrialização	8701.95.90	5%

Artigo 4º -Este Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, conforme relacionados pela pleiteante no Termo de Compromisso.

Artigo 5º O regime especial não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.

Artigo 6º – O presente regime terá validade por tempo indeterminado, enquanto não ocorrer as hipóteses previstas no artigo 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, podendo ser, a qualquer tempo, alterado a pedido ou de ofício ou, ainda, ser cancelado a pedido.

Artigo 7º– Na Nota Fiscal de saída do contribuinte substituído deverá constar a expressão: “Saída com suspensão do IPI – ADE DRF/PCA nº 034, de 18/04/2019”, sendo vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização como crédito.

Artigo 8º – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VITÓRIO DE JESUS DE LUCA BRUNHEROTO