Ato Declaratório Executivo
DRF/VAR
nº 13, de 17 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 23/04/2019, seção 1, página 105)
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 340, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 430, de 9 de outubro de 2017, e de acordo com o disposto no inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Termo de Diligência e Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 28, publicado no Diário Oficial, de 22 de agosto de 2017, e demais documentos integrantes do Processo nº 10660.720411/2018-32, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 610.200 (seiscentos e dez mil e duzentos) selos de controle, tipo bebidas alcoólicas, cor vermelha, à empresa PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ n.º 33.856.394/0019-62, localizada na Rodovia Fernão Dias, km. 947,5, Área C, Bairro dos Pires, cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/158, para selagem no exterior dos seguintes produtos:
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Marca Comercial |
Características do Produto |
Quantidade |
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VODKA ABSOLUT 1000ML |
45.100 caixas de 12 garrafas de 1.000ml, graduação alcoólica 40%. |
541.200 |
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VODKA ABSOLUT 750ML |
5.750 caixas de 12 garrafas de 750ml, graduação alcoólica 40%. |
69.000 |
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.