Ato Declaratório Executivo
DRF/LIM
nº 33, de 17 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 22/04/2019, seção 1, página 27)
"Declara nulas as inscrições que menciona no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ."
O DELEGADO RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 340, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017, e, tendo em vista o disposto no art. 30, I; art. 33, §1º; art. 35, incisos I e II; e art. 41, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, e, ainda, considerando o que consta dos respectivos processos, declara:
1º – NULAS as inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ abaixo relacionadas, por vício em sua constituição:
Processo |
Denominação |
NI |
Data Efeitos |
13887.720018/2019-63 |
C. W. FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA |
25.534.730/0001-01 |
09/01/2012 |
13887.720022/2019-21 |
TRAMAS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA |
26.908.713/0001-41 |
04/04/2012 |
13887.720024/2019-11 |
GUEDES DISTRIBUIDORA EIRELI |
28.188.736/0001-54 |
06/05/2014 |
13887.720026/2019-18 |
SERVICE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA |
28.402.242/0001-20 |
11/11/2014 |
13784.720259/2018-80 |
GEOVANA DARCIANA SANTOS DE CARVALHO COLISTET 09416469718 |
29.032.176/0001-07 |
09/11/2017 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.