Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 11, de 16 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 22/04/2019, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Revoga ato especificado.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM, no uso das atribuições que lhe confere a Delegação de Competência prevista na Portaria DRF/BEL Nº 13, de 29/01/2018, com base no inciso VIII do, do art. 340, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no § 4º, do art. 43, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27/12/2018, e ainda, o contido no processo administrativo fiscal nº 10280.722502/2018-87, declara:
Art. 1º Fica revogado, com efeitos a partir de sua publicação, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 73, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018, publicado no Diário Oficial da União de 10/12/2018, Edição: 236, Seção: 1, Página:91. swap_horiz
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO DOS SANTOS GONÇALVES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.