Portaria
SE/ME
nº 648, de 17 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 22/04/2019, seção 1, página 22)
Subdelega competência ao Chefe de Gabinete do Ministro da Economia para nomeação e exoneração de titulares dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, códigos DAS 102.4 vinculados diretamente ao Ministro de Estado.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo caput do artigo 8º da Portaria nº 10, de 17 de janeiro de 2019, do Ministro de Estado da Economia, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Economia para praticar ato de nomeação e exoneração de titulares dos cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 102, nível 4, vinculados diretamente ao Ministro de Estado.
Art. 2º Ficam convalidados os atos relativos a nomeações de assessores do Ministro de Estado da Economia, praticados pelo Gabinete do Ministro de Estado entre a vigência da Portaria nº 10, de 17 de janeiro de 2019, e a publicação da presente Portaria, que tenham apresentado, exclusivamente, vício de competência em sua expedição.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.