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Ato Declaratório Executivo ALF/FOZ nº 60, de 10 de abril de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/04/2019, seção 1, página 56)  

Registro de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU-PR, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no § 3º, do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, Declara:

Art. 1º. A inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, com automática exclusão do Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros da pessoa física:

NOME

CPF

e-PROCESSO

ILSON CLARO VAZ

662.025.319-91

17833.726324/2019-90


Art. 2º O Despachante Aduaneiro retromencionado, também deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior – CAD-ADUANA, para fins da sua efetivação no Registro Informatizado de Despachante Aduaneiro, de acordo com o ADE-COANA n° 16, de 08/06/2012, publicado no DOU de 11/06/2012.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO CORDEIRO BINI

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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