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Ato Declaratório Executivo DRF/LIM nº 32, de 11 de abril de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/04/2019, seção 1, página 56)  

"Declara nulas e baixadas de ofício as inscrições que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ."

O DELEGADO RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 340, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017, e, tendo em vista o disposto no art. 30, I; art. 33, §1º; art. 35, incisos I e II; e art. 41, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, e, ainda, considerando o que consta dos respectivos processos, Declara:

1º – Nulas as inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ abaixo relacionadas, por vício em sua constituição:

Processo

Denominação

NI

Data Efeitos

10010.028858/0219-18

O.M.S. CARGAS - EIRELI

30.547.360/0001-79

12/12/2013

10010.019594/0419-29

EDIMAR FS EMPREITEIRA EIRELI

17.615.034/0001-93

10/12/2012

13887.720025/2019-65

ECP DISTRIBUIDORA ALIMENTOS EIRELI

28.324.866/0001-77

05/06/2015

13887.720013/2019-31

SJM COMERCIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

24.168.907/0001-22

13/05/2013

13887.720016/2019-74

AGROLEME COMERCIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

24.736.073/0001-04

15/01/2014


2º – Baixadas de Ofício as inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ abaixo relacionadas, por cancelamento de registro:

Processo

Denominação

NI

Data Efeitos

10865.720977/2015-15

 IMAGRIL - ITAPIRA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA – EPP

68.178.417/0001-82

17/01/2019

10100.000276/1116-06

GERALDO PEREIRA OLIVEIRA 61612354394

19.751.608/0001-86

01/11/2016


4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos às datas indicadas, considerando-se tributariamente inidôneos a partir de então os documentos emitidos pelas pessoas jurídicas mencionadas.

ANDRE DALLE VEDOVE BARBOSA

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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