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Ato Declaratório Executivo DRF/PAL nº 15, de 11 de abril de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/04/2019, seção 1, página 54)  

Declara nula por determinação judicial a inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 28.861.527/0001-20.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 270 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO EMANADA DO JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI-TO, nos autos da ação nº 1000708-96.2019.4.01.43202, juntada por cópia ao processo digital nº 10880.726189/2019-78, declara:

Art. 1º. Nula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 28.861.527/0001-20, em razão da retrocitada determinação judicial, nos termos do disposto no art.29, inciso V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.

Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 16/10/2017, data de inscrição do cadastro, de acordo com o disposto no §2º do art. 33 da IN/RFB nº 1.470/2014.

JOSÉ MÁRCIO BITTES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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