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Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 30/06/2017, seção 1, página 43)  

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.



O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, resolve:

CAPÍTULO I
DOS DÉBITOS OBJETO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 1º Poderão ser incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de responsabilidade de pessoa física ou jurídica, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial, na forma e condições estabelecidas nesta Portaria. 

Art. 2º O Pert abrange os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao Programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, considerados isoladamente:

I - os débitos, no âmbito da PGFN, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;

II - os demais débitos administrados pela PGFN;

III - os débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. 

§1º Deverão ser formalizados requerimentos de adesão distintos para os débitos previstos nos incisos I, II e III do caput. 

§ 2º Os débitos de que trata o inciso I do caput que sejam recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) deverão compor o parcelamento de que trata o inciso II do caput. 

§ 3º Poderão ser objeto do Pert os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não se aplicando a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

§ 4º Não poderão ser liquidados na forma do Pert os débitos:

I -passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

II - devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou de pessoa física com insolvência civil decretada;

III - apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

IV -constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

V - devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação, instituído pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

§ 5º Não serão objeto de parcelamento no Pert débitos fundados em lei ou ato normativo considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundados em aplicação ou interpretação da lei ou de ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, ou ainda referentes a tributos cuja cobrança foi declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça ou reconhecida como inconstitucional ou ilegal por ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO

Art. 3º O sujeito passivo poderá liquidar os débitos abrangidos pelo Pert mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

I - pagamento da dívida consolidada, sem reduções, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:

I - pagamento da dívida consolidada, sem reduções, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de agosto de 2017, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:

  (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 902, de 04 de setembro de 2017)

I - pagamento da dívida consolidada, sem reduções, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:

(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

a) da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,4% (quatro décimos por cento);

b) da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);

c) da 25ª (vigésima quinta) à 36ª (trigésima sexta) prestação: 0,6% (seis décimos por cento); e

d) da 37ª (trigésima sétima) prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas;

II - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

II - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, de 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

III - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

III - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

IV - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada. 

IV - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada. 

(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

§ 1º O sujeito passivo que, na data da adesão ao Pert, possuir dívida total, sem reduções, de valor igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e aderir a uma das modalidades previstas nos incisos II a IV fará jus à redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, mantidas as demais condições da respectiva modalidade de parcelamento.

§ 1º O sujeito passivo que, na data da adesão ao Pert, possuir dívida total, sem reduções, de valor igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e aderir a uma das modalidades previstas nos incisos II a IV fará jus à redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, mantidas as demais condições da respectiva modalidade de parcelamento.

(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

§ 2º Para os fins previstos no parágrafo anterior, entende-se por dívida total o somatório do valor atualizado, na data da adesão, das inscrições em Dívida Ativa da União indicadas pelo sujeito passivo para compor a modalidade de parcelamento, isoladamente considerada em relação aos débitos mencionados nos incisos I a III do caput do art. 2º.

CAPÍTULO III
DA ADESÃO

Art. 4º A adesão ao Pert ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no endereço http://www.pgfn.gov.br, no Portal e-CAC PGFN, opção “Programa Especial de Regularização Tributária”, no período de 1º a 31 de agosto de 2017.

Art. 4º A adesão ao Pert ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no endereço http://www.pgfn.gov.br, no Portal e-CAC PGFN, opção “Programa Especial de Regularização Tributária”, disponível no menu “Benefício Fiscal”, no período de 1º de agosto a 29 de setembro de 2017.

Art. 4º A adesão ao Pert ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no endereço <http://www.pgfn.gov.br >, no Portal e-CAC PGFN, opção "Programa Especial de Regularização Tributária", disponível no menu "Benefício Fiscal", no período de 1º de agosto a 31 de outubro de 2017.

Art. 4º A adesão ao Pert ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no endereço http://www.pgfn.gov.br, no Portal e-CAC PGFN, opção “Programa Especial de Regularização Tributária”, disponível no menu “Benefício Fiscal”, no período de 1º de agosto a 14 de novembro de 2017.

(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1052, de 31 de outubro de 2017)

§ 1º No momento da adesão, o sujeito passivo deverá indicar as inscrições em Dívida Ativa da União que comporão a modalidade de parcelamento a que pretende aderir.

§ 2º A adesão prevista no caput:

I -poderá ser feita pelo devedor principal ou pelo corresponsável constante da inscrição em Dívida Ativa da União;

II - no caso de devedor pessoa jurídica, o requerimento deverá ser formulado pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III – abrangerá a totalidade das competências parceláveis dos débitos que compõem as inscrições em Dívida Ativa da União indicadas pelo sujeito passivo no momento da adesão.

§ 3º A adesão ao parcelamento de que trata o inciso III do caput do art. 2º deverá ser realizada nas agências da Caixa Econômica Federal (Caixa) localizadas na Unidade da Federação na qual esteja localizado o estabelecimento do empregador solicitante, no prazo estabelecido no caput deste artigo.

§ 4º As adesões realizadas durante a vigência da Medida Provisória nº 783, de 2017, serão automaticamente ajustadas ao disposto no art. 3º.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

§ 5º Enquanto não realizado o procedimento previsto no parágrafo anterior, os optantes poderão efetuar a migração para as modalidades previstas na Lei nº 13.496, de 2017, mediante acesso ao e-CAC PGFN.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

§ 6º Para efetuar a inclusão de débitos anteriormente vedados, o optante deverá protocolar pedido de revisão de consolidação da conta de parcelamento, na unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio fiscal, até a data final para adesão ao Programa.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

Art. 5º O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, conforme o caso, o que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento de adesão.

Art. 6º A adesão ao Pert:

I - implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dos art.  389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;

II -importa em aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, de todas as exigências estabelecidas nesta Portaria e na Medida Provisória nº 783, de 2017;

III - implica o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

IV - implica a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Pert em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;

V - implica o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

VI - implica a manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial;

VII - importa expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, quanto à implementação, pela PGFN, de endereço eletrônico, no e-CAC PGFN, para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento; e

VIII - implica o dever de o sujeito passivo acessar periodicamente o e-CAC PGFN para acompanhamento da situação do parcelamento e emissão do Darf para pagamento do valor à vista e das parcelas.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VI, em se tratando de imóvel penhorado ou oferecido em garantia em execução fiscal, o sujeito passivo poderá requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, sendo o valor resultante da alienação utilizado para a quitação do parcelamento.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

CAPÍTULO IV
DA CONSOLIDAÇÃO E DAS PRESTAÇÕES MENSAIS

Art. 7º A dívida será consolidada na data do pedido de adesão e resultará da soma:

I - do principal;

II - da multa de mora, de ofício e isoladas;

III - dos juros de mora; e

IV - dos honorários ou encargos-legais.

§ 1º A consolidação abrangerá as inscrições em Dívida Ativa da União indicadas pelo sujeito passivo por ocasião da adesão ao parcelamento.

§ 2º Nos casos de opção pelas modalidades de parcelamento previstas nos incisos II a IV do art. 3º, serão aplicados sobre os débitos objeto do parcelamento os percentuais de redução ali previstos, com efeitos para as parcelas vencíveis a partir de janeiro de 2018.

§ 3º O sujeito passivo que não efetuar o pagamento da integralidade do valor à vista e em espécie, previsto nos incisos II a IV do art. 3º, até o último dia útil do mês de dezembro de 2017, terá o pedido de adesão cancelado.

Art. 8º O valor mínimo do pagamento à vista e da prestação mensal de cada uma das modalidades de parcelamento previstas no art. 3º, consideradas isoladamente conforme disposto nocaput do art.  2º, será de:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o optante for pessoa física;

II - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o optante for pessoa jurídica.

Art. 9º O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 1º O parcelamento de que trata o inciso III do caput do art.  2º será reajustado na forma do art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a contar da data da formalização do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento das Contribuições Sociais (TCDCP-CS) até a data do pagamento previsto. 

§ 2º As prestações vencerão no último dia útil de cada mês.

Art. 10. O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Darf emitido pelo sistema de parcelamento da PGFN, através de acesso ao e-CAC PGFN, sendo considerado sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista nesta Portaria.

Parágrafo único. O pagamento das prestações do parcelamento dos débitos a que se refere o inciso III do caput do art. 2º deverá ser efetuado por meio de Guia de Regularização de Débitos (GRDE), emitida nas agências da Caixa.

CAPÍTULO V
DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS

Art. 11. O sujeito passivo que desejar incluir no Pert débitos objeto de parcelamentos em curso, deverá, previamente à adesão:

I - formalizar a desistência desses parcelamentos exclusivamente no sítio da PGFN na Internet, no endereço http://www.pgfn.gov.br, no Portal e-CAC PGFN, opção “Desistência de Parcelamentos”;

II - acompanhar a situação do requerimento de desistência no e-CAC PGFN; e

III - após o processamento da desistência, indicar os débitos para inclusão no Pert, nos termos do art. 4º, até o prazo final para adesão.

§ 1º A desistência de parcelamentos de débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser feita através de requerimento a ser protocolado na unidade de atendimento integrado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicílio tributário do devedor, cabendo ao sujeito passivo seguir o disposto nos incisos II e III do caput deste artigo. 

§ 2º A desistência de parcelamentos de débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 2001, deverá ser feita através de requerimento a ser protocolado nas agências da Caixa localizadas na Unidade da Federação na qual esteja localizado o estabelecimento do empregador solicitante, cabendo ao sujeito passivo observar o prazo de adesão previsto no art. 4º. 

Art. 12. A desistência dos parcelamentos anteriormente concedidos, feita de forma irretratável e irrevogável:

I - deverá ser efetuada isoladamente em relação a cada modalidade de parcelamento da qual o sujeito passivo pretenda desistir;

II - abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de parcelamento; e

III - implicará sua imediata rescisão, considerando-se o sujeito passivo optante notificado das respectivas extinções, dispensada qualquer outra formalidade.

§ 1º Nas hipóteses em que os pedidos de adesão ao Pert sejam cancelados ou não produzam efeitos, os parcelamentos para os quais houver desistência não serão restabelecidos. 

§ 2º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Pert implicará perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada modalidade de parcelamento.

CAPÍTULO VI
DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO JUDICIAL

Art. 13. Para incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão judicial, o sujeito passivo deverá, cumulativamente:

I - desistir previamente das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados;

II - renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais;

III - protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil.

§ 1º Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial. 

§ 2º A desistência e a renúncia de que trata ocaput não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.

§ 2º A desistência e a renúncia de que trata o caput eximem o autor da ação do pagamento dos honorários.

(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

Art. 14. O sujeito passivo deverá comparecer à unidade de atendimento integrado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de seu domicílio tributário, até o dia 31 de agosto de 2017, para comprovar o pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais, mediante a apresentação da 2ª (segunda) via da correspondente petição protocolada ou de certidão do Cartório que ateste a situação das referidas ações.

Art. 14. O sujeito passivo deverá comparecer à unidade de atendimento integrado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de seu domicílio tributário, até o dia 29 de setembro de 2017, para comprovar o pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais, mediante a apresentação da 2ª (segunda) via da correspondente petição protocolada ou de certidão do Cartório que ateste a situação das referidas ações.

  (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 902, de 04 de setembro de 2017)

Art. 14. O sujeito passivo deverá comparecer à unidade de atendimento integrado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de seu domicílio tributário, até o dia 31 de outubro de 2017, para comprovar o pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais, mediante a apresentação da 2ª (segunda) via da correspondente petição protocolada ou de certidão do Cartório que ateste a situação das referidas ações.

  (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 970, de 29 de setembro de 2017)

Art. 14. O sujeito passivo deverá comparecer à unidade de atendimento integrado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de seu domicílio tributário, até o dia 14 de novembro de 2017, para comprovar o pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais, mediante a apresentação da 2ª (segunda) via da correspondente petição protocolada ou de certidão do Cartório que ateste a situação das referidas ações.

(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1052, de 31 de outubro de 2017)

Parágrafo único. No caso do parcelamento de que trata o inciso III do caput do art. 2º, a documentação referente ao pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada nas agências da Caixa, conforme estabelecido no § 3º do art. 4º. 

Art. 15. Os depósitos vinculados aos débitos a serem parcelados na forma do Pert serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União ou em renda do FGTS, no caso dos débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 2001, até o montante necessário para apropriação aos débitos envolvidos no litígio objeto da desistência de que trata o art. 13, inclusive aos débitos referentes ao mesmo litígio que eventualmente estejam sem o correspondente depósito ou com depósito em montante insuficiente para sua quitação. 

§ 1º Se depois da alocação do valor depositado à dívida incluída no Pert houver débitos remanescentes não liquidados pelo depósito, estes poderão ser quitados por meio de uma das modalidades previstas no art. 3º.

§ 1º Os débitos não liquidados após o procedimento previsto no caput poderão ser quitados por meio de uma das modalidades previstas no art. 3º.

(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

§ 2º Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, o sujeito passivo poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.

§ 2º Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, o sujeito passivo poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível e após a confirmação dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos de tributos utilizados para quitação da dívida, conforme o caso.

(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se:

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a data de publicação da Lei nº 13.496, de 2017.

(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

I - somente aos casos em que tenham ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação; e

  (Suprimido(a) - vide Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

II - aos valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até 31 de maio de 2017.

  (Suprimido(a) - vide Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

CAPITULO VII

DA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL

DA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL E DO PARCELAMENTO COM UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS

(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

 Art. 16. O sujeito passivo que, na data da adesão ao Pert, possuir dívida total, sem reduções, de valor igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e aderir a uma das modalidades previstas nos incisos II a IV do art. 3º desta Portaria poderá apresentar proposta de quitação do saldo devedor do parcelamento mediante dação em pagamento de bens imóveis, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, e a regulamentação específica a ser expedida pela PGFN. 

§ 1º Para os fins previstos no caput, entende-se por dívida total o somatório do valor atualizado, na data da adesão, das inscrições em Dívida Ativa da União indicadas pelo sujeito passivo para compor a modalidade de parcelamento, isoladamente considerada em relação aos débitos mencionados nos incisos I a III do caput do art.  2º.

§ 2º A proposta de dação em pagamento de bem imóvel somente poderá ser apresentada após a quitação do valor a ser pago à vista e em espécie de, no mínimo, 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, nos termos do § 1º do art. 3º.

§ 2º A proposta de dação em pagamento de bem imóvel somente poderá ser apresentada após a quitação do valor a ser pago à vista e em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, nos termos do § 1º do art. 3º.

(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

§ 3º Na apuração do valor do saldo devedor do parcelamento, serão consideradas as reduções aplicadas para a respectiva modalidade, bem como os pagamentos efetuados até a data da aceitação da proposta de dação em pagamento pela unidade da PGFN. 

§ 4º O requerimento de dação em pagamento de bem imóvel deverá ser apresentado no atendimento residual da unidade da PGFN do domicílio tributário do optante.

§ 5º A proposta de dação em pagamento de bem imóvel não surtirá qualquer efeito em relação ao parcelamento antes de sua aceitação pela União.

§ 6º Enquanto a proposta de dação em pagamento de bem imóvel estiver pendente de apreciação, o sujeito passivo deverá continuar recolhendo as prestações devidas, observando o respectivo prazo de vencimento.

§ 7º Na hipótese de exclusão do sujeito passivo do Pert, o requerimento será considerado prejudicado.

§ 8º A pendência na análise do requerimento de dação em pagamento não afasta a necessidade de cumprimento regular das obrigações relativas ao parcelamento, nem impede a configuração de causa de exclusão do Pert.

Art. 16-A. O sujeito passivo que, na data da adesão ao Pert, possuir dívida total, sem reduções, de valor igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e aderir a uma das modalidades previstas nos incisos II a IV do art. 3º desta Portaria poderá utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para quitação do saldo devedor do parcelamento.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

§ 1º A utilização de créditos para a quitação do saldo devedor do parcelamento deverá observar forma, prazos e condições previstas em regulamentação específica a ser expedida pela PGFN.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

§ 2º Para os fins previstos no caput, entende-se por dívida total o somatório do valor atualizado, na data da adesão, das inscrições em Dívida Ativa da União indicadas pelo sujeito passivo para compor a modalidade de parcelamento, isoladamente considerada em relação aos débitos mencionados nos incisos I a III do caput do art. 2º.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

§ 3º A utilização de créditos fica condicionada ao pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, nos termos do § 1º do art. 3º.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

§ 4º Na apuração do valor do saldo devedor do parcelamento para utilização de créditos, serão consideradas as reduções aplicadas para a respectiva modalidade, bem como os pagamentos efetuados.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

§ 5º Na hipótese do art. 15, os créditos indicados para quitação na forma do Pert deverão quitar primeiro os débitos não garantidos pelos depósitos judiciais que serão transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

CAPÍTULO VIII
DA EXCLUSÃO DO PERT

Art. 17. Implicará exclusão do devedor do Pert, a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a automática execução das garantias existentes:

Art. 17. Implicará exclusão do devedor do Pert e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago:

(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas;

II - a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas;

III - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

V - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

VI - a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

VII - o não pagamento dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados; ou

VIII - o descumprimento das obrigações com o FGTS, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados. 

§ 1º É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga. 

§ 2º Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, com o cancelamento dos benefícios concedido-se o prosseguimento imediato da cobrança.

§ 3º A caracterização das hipóteses de exclusão previstas nos incisos I e II implica a rescisão imediata e definitiva do parcelamento, independentemente de notificação ao sujeito passivo. 

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

§ 4º As parcelas pagas com até trinta dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins dos incisos I e II do caput deste artigo.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

§ 5º Na hipótese de exclusão do devedor do Pert, os valores liquidados com os créditos de que trata o art. 16-A serão restabelecidos em cobrança e será efetuada a apuração do valor original do débito e a dedução das parcelas pagas em espécie, com a incidência dos acréscimos legais até a data da rescisão.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

Art. 18. A exclusão do Pert com base nas hipóteses previstas nos incisos III a VIII do art. 17 será precedida de notificação ao sujeito passivo, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, apresentar manifestação de inconformidade contra a representação fiscal lavrada por Procurador da Fazenda Nacional. 

Art. 18. A exclusão do Pert será precedida de notificação ao sujeito passivo para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação, apresentar manifestação de inconformidade, a ser protocolada exclusivamente mediante acesso ao e-CAC PGFN.

(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

§ 1º Da decisão que apreciar a manifestação de inconformidade de que trata o caput, o sujeito passivo poderá interpor recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação da decisão de exclusão.

§ 1º Da decisão que apreciar a manifestação de inconformidade de que trata o caput, o sujeito passivo poderá interpor recurso administrativo, a ser protocolado exclusivamente mediante acesso ao e-CAC PGFN, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.

(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

§ 2º Enquanto a manifestação de inconformidade ou o recurso administrativo estiverem pendentes de apreciação, o sujeito passivo deverá continuar recolhendo as prestações devidas.

 § 3º O recurso administrativo apresentado na forma do § 1º terá efeito suspensivo.

§ 4º A decisão que negar provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo será proferida em caráter definitivo na esfera administrativa.

§ 5º A exclusão produzirá efeitos a partir do dia seguinte à ciência da decisão que negar provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo.

§ 6º A notificação referida no caput poderá ser realizada por via postal ou por meio eletrônico, através do e-CAC PGFN.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

§ 7º Frustrada a notificação de que trata o parágrafo anterior, esta será realizada por meio de edital publicado no sítio da PGFN na Internet.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

§ 8º Apresentada a manifestação de inconformidade, todas as comunicações ulteriores serão realizadas por meio do e-CAC PGFN, cabendo ao interessado acompanhar sua tramitação.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

CAPÍTULO IX
DA REVISÃO

Art. 19. A revisão da consolidação será efetuada pela PGFN, a pedido do sujeito passivo ou de ofício, e importará recálculo de todas as parcelas devidas.

Parágrafo único. No caso do parcelamento de que trata o inciso III do caput do art. 2º, a revisão da consolidação será efetuada pela Caixa.

CAPÍTULO X
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 20. Compete aos Procuradores da Fazenda Nacional em exercício na unidade da PGFN do domicílio tributário do sujeito passivo optante, entre outros atos:

I - apreciar:

a) os pedidos de inclusão, exclusão ou retificação de débitos referentes à consolidação do parcelamento;

b) os requerimentos de revisão, retificação ou de regularização de modalidades;

c) as manifestações de inconformidade apresentadas em razão de requerimentos de adesão não validados ou cancelados;

d) os pedidos de reconsideração de rescisões de parcelamento em razão de inadimplência de parcelas, nos casos dos incisos I e II do art. 17;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

e) as manifestações de inconformidade apresentadas contra representações fiscais para fins de exclusão do sujeito passivo do Pert, nas hipóteses do art. 18;

e) as manifestações de inconformidade apresentadas contra exclusão do sujeito passivo do Pert;

(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

II - lavrar representação fiscal para fins de exclusão do sujeito passivo do Pert nos casos dos incisos III a VIII do art. 17;

II - iniciar procedimento de exclusão do sujeito passivo do Pert;

(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

III - prestar informações ou atender requisições de autoridade judiciária, no interesse da Justiça, e solicitações de órgão do Ministério Público ou de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública.

§ 1º Compete ao titular da unidade da PGFN do domicílio tributário do optante apreciar recursos apresentados em face das decisões proferidas nas hipóteses do inciso I deste artigo. 

§ 2º Sem prejuízo da competência das unidades descentralizadas, a Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e a Coordenação-Geral de Grandes Devedores da PGFN poderão lavrar representação fiscal para fins de exclusão de optantes nas hipóteses dos incisos III a VIII do art. 17.

§ 2º Sem prejuízo da competência das unidades descentralizadas, a Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS e a Coordenação-Geral de Estratégia de Recuperação de Créditos da PGFN poderão iniciar procedimento de exclusão do sujeito passivo do Pert.

(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

Art. 21. Fica delegada à Caixa a competência para regulamentação, concessão e administração do parcelamento dos débitos de que trata o inciso III do caput do art. 2º, cabendo-lhe:

I - dar publicidade às regras e aos procedimentos para a efetivação do parcelamento;

II - elaborar, disponibilizar e firmar o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento das Contribuições Sociais (TCDCP-CS) da Lei Complementar nº 110, de 2001;

III - apreciar pedidos de:

a)     inclusão, exclusão ou retificação de débitos referentes à consolidação do parcelamento;

b)     desistência dos parcelamentos firmados à luz do art. 13-A da Lei nº 10.522, de 2002;

IV - rescindir de forma imediata e definitiva o parcelamento quando caracterizadas as hipóteses de exclusão previstas nos incisos I e II do art. 17;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

V - editar ato de exclusão e rescindir o parcelamento, após comunicação da PGFN, nas hipóteses de exclusão previstas nos incisos III a VIII do art. 17.

V - editar ato de exclusão e rescindir o parcelamento, após comunicação da PGFN.

(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 1032, de 25 de outubro de 2017)

Parágrafo único. A delegação não compreende a apreciação da manifestação de inconformidade ou do recurso contra o ato de exclusão, nos casos previstos no art. 18.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Portaria não implica novação de dívida. 

Art. 23. A concessão dos parcelamentos de que trata esta Portaria independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens.

Art. 24. Aos parcelamentos de que trata esta Portaria:

I - não se aplica o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e no inciso III do § 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017;

II - não se aplica a delegação de competência prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 29 de dezembro de 2011.  

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABRÍCIO DA SOLLER

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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