Portaria
ME
nº 20, de 29 de janeiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 30/01/2019, seção 1, página 25)
Dispõe sobre a delegação de competência para a apuração de responsabilidade de pessoa jurídica.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 8, de 09 de janeiro de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.