Delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia.

  (Vide Portaria SE/ME nº 110, de 24 de janeiro de 2019)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 40, de 30 de janeiro de 2020)