Ato Declaratório
Coana
nº 14, de 27 de janeiro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 31/01/2000, seção 1, página 5)
"Altera o AD No 71, de 25/09/97, que disciplina a utilização do SISCOMEX".
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 18, art. 21, incisos III e IV e art. 23, § 3o, da Portaria SRF 782, de 20 de junho de 1997, e art. 4o da Instrução Normativa 70, de 10 de dezembro de 1996, declara:
2. O anexo V, do Ato Declaratório No 71, de 25 de setembro de 1997, que disciplina a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, fica acrescido dos perfis e transações relacionados no anexo único deste Ato.
3. Fica revogado o Ato Declaratório No 8, de 14.01.00.
4. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
3 - Perfil: BASE-LEG a) EXCLUIR a transação: 3.3.27 - ATU-RGRDSI - Atualiza/consulta regras da DSI Permite atualizar ou consultar as regras da DSI b) INCLUIR as transações: 3.3.27 - INTRAZ-ATU - LEGIS - INTRAZONAL - ALADI - ATUALIZA. Permite a atualização da legislação tributária referente aos acordos ALADI e Mercosul. 3.3.28 INTRAZ-CON - LEGIS - INTRAZONAL - ALADI - CONSULT. Permite consultar a legislação tributária referente aos acordos ALADI e Mercosul. 3.3.29 - LEGCONS - Consulta Legislação NCM. Permite consultar dados relativos à legislação tributária. 3.3.30 - LETRANBMSH - SISCOMEX - LEGIS - LETRA - NBM - SH - CO. Permite consultas combinadas à legislação tributária. 3.3.31 - NCM - NCM - Nomenclatura Permite atualizar a nomenclatura NCM. 7 - Perfil CONS-LEG 7.1.1 - Classificação: Gerencial. 7.1.2 - Usuários: Funcionários da COEST designados pelo Coordenador-Geral da COANA e servidores da SRF. 7.1.3 - Transações "ON LINE" correlacionadas: 7.1.3.1 - LE-CON-IPI - Consulta imposto sobre produtos industrializados Permite consultar imposto sobre produtos industrializados. 7.1.3.2 - LE-CON-II - Consulta imposto de importação Permite consultar imposto de importação. 7.1.3.3 - LEGCONS - Consulta Legislação NCM Permite consultar dados relativos à legislação tributária. 7.1.3.4 - LETRANBMSH - SISCOMEX - LEGIS - LETRA - NBM - SH - CO. Permite consultas combinadas à legislação tributária.
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.