Portaria
MF
nº 360, de 01 de agosto de 2018
(Publicado(a) no DOU de 03/08/2018, seção 1, página 31)
Exclui as Súmulas CARF nº 10, 29 e 37 do Anexo Único da Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, considerando a necessidade de revisão das súmulas CARF com efeito vinculante nº 10, 29 e 37, e diante do disposto nos arts. 74 e 75, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.