Portaria Conjunta RFB / Secex nº 923, de 28 de junho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 29/06/2018, seção 1, página 49)  
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Port. Conj. RFB / Secex nº 923
28/06/2018
    • Port. Conj. RFB nº 556
      11/04/2018
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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