Instrução Normativa
RFB
nº 1799, de 16 de março de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/03/2018, seção 1, página 41)
Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.
Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.