O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o que consta do Parecer CST/DAA/SELAP/Nº 1149/84.

DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentra lizadas e demais interessados que a obrigatoriedade de transporte em veículo de bandeira brasileira, para fins de gozo de isenção ou redução tributária, não alcança as importações de bens doados a qualquer entidade brasileira, quando as despesas de frete forem suportadas pelo doador estrangeiro.