Portaria CGSNSE nº 62, de 15 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/02/2018, seção 1, página 20)  

Define procedimento para substituição do usuário-mestre dos entes federativos para acesso à base de dados do Simples Nacional.

  (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 170, de 26 de outubro de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.