Portaria
Coana
nº 2, de 11 de janeiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 12/01/2018, seção 1, página 27)
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2013 a 2017, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, e na Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015, resolve:
Art. 1º Para efeito da apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex, a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2013 a 2017, corresponde a R$ 2,9031.
Parágrafo único. A cotação média definida no caput se aplica aos requerimentos protocolados até 31/12/2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JACKSON ALUIR CORBARI
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.