Instrução Normativa
RFB
nº 1776, de 28 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 29/12/2017, seção 1, página 56)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.