Instrução Normativa
RFB
nº 1774, de 22 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 28/12/2017, seção 1, página 27)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2003, de 18 de janeiro de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2003, de 18 de janeiro de 2021)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.