Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 38, de 15 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 18/12/2017, seção 1, página 115)
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 06 de fevereiro de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.