Portaria RFB nº 3300, de 14 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 18/12/2017, seção 1, página 80)  

Altera a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020)

Histórico de alterações



*Este texto não substitui o publicado oficialmente.