Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 3193, de 27 de novembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 01/12/2017, seção 1, página 99)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

No art. 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 3.193, de 27 de novembro de 2017, publicada no DOU nº 228, de 29 de novembro de 2017, Seção 1, página 19,
Onde se lê:
"Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2017."
Leia-se:
"Esta Portaria entra em vigor no dia 22 de janeiro de 2018. swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.