Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 34, de 28 de setembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 02/10/2017, seção 1, página 26)
Credencia o Banco do Estado do Pará S/A para compor a Rede Arrecadadora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 297 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, na Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, e na Portaria Corat/Cotec nº 38, de 30 de outubro de 2001, resolve:
Art. 1º Credenciar o Banco do Estado do Pará S/A, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 251, 4º andar, Campina, Belém/PA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 04.913.711/0001-08 e na Câmara Nacional de Compensação sob o nº 037, para prestar os serviços de arrecadação via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.