Instrução Normativa RFB nº 1728, de 14 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 18/08/2017, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

Nota: Republicada em parte por ter saído no DOU de 15/08/2017, seção 1, página 31, com incorreção do original.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.