Dispõe sobre o controle aduaneiro da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador e determina outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/SDR nº 13, de 01 de novembro de 2023)   (Vide Portaria ALF/SDR nº 13, de 01 de novembro de 2023)