Port. MF nº 293/2017

Portaria MF nº 293, de 12 de junho de 2017

(Publicado(a) no DOU de 13/06/2017, seção 1, página 15)

Multivigente Vigente Original Relacional

Estabelece os critérios para classificação dos créditos inscritos em dívida ativa da União e institui o Grupo Permanente de Classificação dos créditos inscritos em dívida ativa da União (GPCLAS).

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil, resolve:

Art. 1º. Estabelecer que os créditos inscritos em dívida ativa da União serão classificados de acordo com os critérios definidos nesta Portaria.

Art. 2º. Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - devedor: pessoa física ou jurídica inscrita em dívida ativa da União, na qualidade de devedor principal ou corresponsável;

II - grupo de devedores: pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, conjuntamente, por pelo menos uma inscrição em dívida ativa da União;

III - endividamento total: soma do valor total devido pelo devedor, na qualidade de devedor principal ou corresponsável;

IV - índice geral de recuperabilidade (IGR): número real correspondente à raiz quadrada da soma dos quadrados das variáveis atribuídas a um devedor;

V - rating: nota atribuída ao devedor ou grupo de devedores que representa o grau de recuperabilidade do débito;

VI - sistema de rating bidimensional: mecanismo de atribuição de rating a partir da análise de duas variáveis distintas e independentes entre si;

VII - ativo contingente: parcela de valor da dívida ativa da União que perdeu a capacidade de gerar benefícios econômicos futuros;

VIII - ajustes para perdas da dívida ativa da União: parcela de valor da dívida ativa da União decorrente da diferença entre o valor contábil do estoque e o valor cuja recuperação é esperada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 3º. Os créditos inscritos em dívida ativa da União serão classificados por sistema de rating bidimensional, observando as seguintes variáveis:

I - variável relativa aos créditos inscritos em dívida ativa da União (V-Deb):

a) suficiência e liquidez das garantias;

b) parcelamentos ativos.

II - variável relativa aos devedores inscritos em dívida ativa da União (V-Dev):

a) capacidade de pagamento;

b) endividamento total;

c) histórico de adimplemento.

Art. 4º. A suficiência e liquidez das garantias averbadas nas inscrições em dívida ativa da União serão aferidas a partir da relação entre:

I - o valor garantido por depósito e o valor total inscrito em dívida ativa da União em nome do devedor;

II - o valor garantido por fiança bancária e/ou seguro garantia e o valor total inscrito em dívida ativa da União em nome do devedor;

III - o valor garantido por penhora e o valor total inscrito em nome do devedor.

Art. 5º. A existência de parcelamento ativo será aferida a partir da relação entre o valor total parcelado e o valor total inscrito em dívida ativa da União em nome do devedor.

Art. 6º. A capacidade de pagamento dos devedores inscritos em dívida ativa da União será avaliada a partir da análise das informações econômico-fiscais prestadas pelo devedor ou terceiros à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil fornecerá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mediante compartilhamento de bancos de dados, as informações necessárias à aferição da capacidade de pagamento dos devedores.

Art. 7º. Para aferição da capacidade de pagamento, poderão ser adotadas metodologias distintas, considerando:

I - o tipo de pessoa, física ou jurídica;

II - a natureza pública ou privada da pessoa jurídica;

III - o regime de tributação.

Art. 8º. O endividamento total pode ser calculado observando a natureza dos créditos inscritos em dívida ativa da União, a saber:

I - créditos não previdenciários;

II - créditos previdenciários.

III - créditos não tributários.

Parágrafo único. Poderão ser incluídos no cálculo do endividamento total os créditos inscritos na dívida ativa do FGTS.

Art. 9º. O índice geral de recuperabilidade (IGR) do devedor será calculado a partir do resultado da análise bidimensional das variáveis descritas no art. 3º, sendo:

I - eixo 'x': variável relativa ao devedor (V-Dev);

II - eixo 'y': variável relativa aos débitos (V-Deb).

Parágrafo único. Para o cálculo do índice geral de recuperabilidade de grupo de devedores, será considerada a média ponderada, em relação ao endividamento total, dos valores correspondentes à variável 'V-Dev' de cada devedor.

Art. 10. Os créditos inscritos em dívida ativa serão classificados, em ordem decrescente de recuperabilidade, observando as seguintes classes (rating):

I - A: créditos com alta perspectiva de recuperação;

II - B: créditos com média perspectiva de recuperação;

III - C: créditos com baixa perspectiva de recuperação;

IV - D: créditos considerados irrecuperáveis.

Art. 11. Serão classificados com rating "D", independentemente do índice geral de recuperabilidade (IGR):

I - os créditos dos devedores pessoa jurídica cuja situação cadastral do CNPJ seja:

a) baixada por inaptidão;

b) baixada por inexistência de fato;

c) baixada por omissão contumaz;

d) baixada por encerramento da falência;

e) inapta por localização desconhecida;

f) inapta por inexistência de fato;

g) inapta por omissão e não localização;

h) inapta por omissão contumaz;

i) inapta por omissão de declarações;

j) suspensa por inexistência de fato.

II - os créditos inscritos há mais de 15 (quinze) anos, sem anotação atual de parcelamento ou garantia;

III - os créditos dos devedores pessoa jurídica com indicativo de falência decretada ou recuperação judicial deferida;

IV - os créditos dos devedores pessoa física com indicativo de óbito;

V - os créditos com anotação de suspensão de exigibilidade por decisão judicial.

Art. 12. O ajuste para perdas da dívida ativa da União será calculado mediante aplicação dos seguintes percentuais aos créditos classificados com rating A e B:

I - rating "A": 30%;

II - rating "B": 50%.

Art. 13. Os créditos classificados com rating C e D sofrerão desreconhecimento do Balanço Geral da União e deverão permanecer em conta de controle até sua extinção ou reclassificação.

Art. 14. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá constituir Grupo Permanente de Classificação dos Créditos Inscritos em Dívida Ativa da União (GPCLAS), com competência para:

I - estabelecer critérios complementares para classificação dos créditos inscritos em dívida ativa da União;

II - definir o modelo para classificação dos créditos inscritos em dívida ativa da União;

III - aprimorar a metodologia para reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ajustes para perdas estimadas nos créditos a receber inscritos em dívida ativa da União;

IV - aprimorar as rotinas e procedimentos de reconhecimento, mensuração e controle dos registros contábeis referentes aos créditos a receber inscritos em dívida ativa da União.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE MEIRELLES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.