Portaria PGFN nº 592, de 02 de junho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 05/06/2017, seção 1, página 31)  
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Port. PGFN nº 592
02/06/2017
    • Port. PGFN nº 152
      02/02/2017
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Legenda



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  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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