Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 33, de 08 de maio de 2017
(Publicado(a) no DOU de 10/05/2017, seção 1, página 30)
Dispõe sobre o Manual para Compactação e Criptografia de dados da e-Financeira.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão 1 do Manual para Compactação e Criptografia de dados da e-Financeira, constante do anexo único deste Ato, disponível para download na página do Sistema Público de Escrituração Digital na internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1766 .
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.