Portaria
Coger
nº 15, de 24 de fevereiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 01/03/2017, seção 1, página 47)
Transfere a competência para decidir quanto à instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria Coger nº 34, de 01 de fevereiro de 2019)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.