Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 1681, de 05 de dezembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 06/12/2016, seção 1, página 22)  
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Este ato ainda não sofreu modificações por outros atos.
Port. Conj. RFB / PGFN nº 1681
05/12/2016
    • Port. Conj. PGFN nº 1302
      11/09/2015
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
  • Comando que altera o texto de outra norma Comando que altera o texto de outra norma
  • Comando que interrompe a vigência de outra norma Comando que interrompe a vigência de outra norma
  • Comando que recupera a vigência de outra norma Comando que recupera a vigência de outra norma
  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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