Portaria
RFB
nº 1668, de 29 de novembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 30/11/2016, seção 1, página 21)
Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021) (Vide Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.