Port. RFB nº 1639/2016

Portaria RFB nº 1639, de 22 de novembro de 2016

(Publicado(a) no DOU de 24/11/2016, seção 1, página 19)

Multivigente Vigente Original Relacional

Estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021)

Histórico de alterações

(Alterado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2101, de 16 de maio de 2017)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1788, de 19 de novembro de 2018)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 110, de 31 de janeiro de 2019)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1068, de 17 de junho de 2019)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 2071, de 03 de dezembro de 2019)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 879, de 20 de maio de 2020)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4648, de 27 de outubro de 2020)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.