Instrução Normativa
SRF
nº 193, de 22 de agosto de 2002
(Publicado(a) no DOU de 02/09/2002, seção 1, página 29)
Dispõe sobre os requisitos e a autorização para entrega, pelo depositário, das mercadorias importadas, e dá outras providências.
Republicação (publicação anterior em 26/08/2002) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.