Portaria
RFB
nº 1384, de 09 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 14/09/2016, seção 1, página 17)
Disciplina a disponibilização, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Republicação (publicação anterior em 12/09/2016) (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.