(Publicado(a) no DOU de 24/08/2016, seção 1, página 16)
Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO.
Inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados.
PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE.
Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 42, 43 e 45; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 63; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74.
e-processo 10166.729961/2013-93
(Vide
Despacho
RFB
nº
sn,
de
23 de agosto de 2016)
Parecer Normativo Cosit nº 2-2016.pdf
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(Solução de Consulta Interna
Cosit
nº
18,
de
03/08/12
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
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Revogação)
(Parecer Normativo
Cosit
nº
8,
de
03/09/14
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76. DESCABE FALAR EM ANÁLISE DOS CÁLCULOS PEL
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Revogação)
(Parecer Normativo
Cosit
nº
8,
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03/09/14
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(...)
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Revogação)
(Parecer Normativo
Cosit
nº
8,
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03/09/14
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ART. 69. A DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE RESTITUI
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Revogação)
(Parecer Normativo
Cosit
nº
8,
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03/09/14
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PARÁGRAFO ÚNICO. A RESTITUIÇÃO, O REEMBOLSO O
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Revogação)
(Parecer Normativo
Cosit
nº
8,
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03/09/14
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ART. 75 . A AUTORIDADE DA RFB COMPETENTE PARA
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Revogação)
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Cosit
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8,
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03/09/14
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72. APENAS AS AUTORIDADES FISCAIS DAS DRFS E
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Revogação)
(Parecer Normativo
Cosit
nº
8,
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03/09/14
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73. A ESSA CONCLUSÃO SE CHEGA MEDIANTE A ANÁL
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Revogação)
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Cosit
nº
8,
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74. DESSE DESPACHO RELATIVO AOS CÁLCULOS TAMB
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Revogação)
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8,
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03/09/14
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75. DIANTE DO DEVER-PODER DE A ADMINISTRAÇÃO
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Revogação)
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03/09/14
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.300, DE 20 DE NO
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Cosit
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77. TENDO-SE EM VISTA QUE NÃO HÁ RESTRIÇÃO LE
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Revogação)
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Cosit
nº
8,
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03/09/14
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78. A LEI PODERIA DISPOR QUE EM CASOS TAIS AF
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Revogação)
(Parecer Normativo
Cosit
nº
8,
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03/09/14
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79. O POSICIONAMENTO AQUI DEFINIDO NÃO É INÉD
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Revogação)
(Parecer Normativo
Cosit
nº
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80. NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Revogação)
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Cosit
nº
8,
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I) NA EXECUÇÃO DE DECISÃO DE ÓRGÃO JULGADOR A
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Revogação)
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Cosit
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8,
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ASSUNTO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
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Vide)
(Parecer Normativo
Cosit
nº
8,
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69. ESSE RACIOCÍNIO NÃO SIGNIFICA VULNERAR AS
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Revogação)
(Parecer Normativo
Cosit
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8,
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03/09/14
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62. DA DECISÃO DA DRF QUE INDEFERIU O PEDIDO
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Revogação)
(Parecer Normativo
Cosit
nº
8,
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03/09/14
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63. POR VEZES, SOBRETUDO DIANTE DE CONTROVÉRS
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Revogação)
(Parecer Normativo
Cosit
nº
8,
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03/09/14
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64. NÃO HÁ FALAR EM DECURSO DO PRAZO DE CINCO
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Revogação)
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Cosit
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03/09/14
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65. DE IGUAL MODO PARA OS CASOS EM QUE DECISÃ
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Revogação)
(Parecer Normativo
Cosit
nº
8,
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03/09/14
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66. DESSE MODO, SE O DESPACHO DECISÓRIO INICI
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Revogação)
(Parecer Normativo
Cosit
nº
8,
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03/09/14
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67. CUMPRE À AUTORIDADE DA UNIDADE LOCAL EMIT
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Revogação)
(Parecer Normativo
Cosit
nº
8,
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03/09/14
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68. O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO SE ASSEN
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Revogação)
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03/09/14
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A INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES PÚBLICOS S
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Revogação)
(Parecer Normativo
Cosit
nº
8,
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03/09/14
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61. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMEN
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Revogação)
(Parecer Normativo
Cosit
nº
8,
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03/09/14
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70. HÁ QUE SE NOTAR ALGUMAS DISTINÇÕES ENTRE,
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Revogação)
(Parecer Normativo
Cosit
nº
8,
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03/09/14
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71. A COMPETÊNCIA PARA ANALISAR OS PROCESSOS
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Revogação)
(Parecer Normativo
Cosit
nº
8,
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03/09/14
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PORTARIA MF Nº 203, DE 14 DE MAIO DE 2012 – R
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Revogação)
(Parecer Normativo
Cosit
nº
8,
de
03/09/14
-
(...)
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Revogação)
(Parecer Normativo
Cosit
nº
8,
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03/09/14
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ART. 302. AOS DELEGADOS DA RECEITA FEDERAL DO
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Revogação)
(Parecer Normativo
Cosit
nº
8,
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03/09/14
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(…)
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Revogação)
(Parecer Normativo
Cosit
nº
8,
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03/09/14
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VI – DECIDIR SOBRE A CONCESSÃO DE REGIMES ADU
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Revogação)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.