Portaria
Coger
nº 52, de 28 de julho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 03/08/2016, seção 1, página 22)
Transfere a competência para decidir quanto à instauração de sindicâncias disciplinares e processos administrativos disciplinares.
O CORREGEDOR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no art. 7º C da Portaria RFB nº 268, de 06 de março de 2012, no art. 4º da Portaria MF nº 492, de 23 de setembro de 2013, no art. 4º da Portaria COGER/MF nº 42, de 21 de novembro de 2013, e no § 2º do art. 4º da Portaria Coger nº 14, de 30 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para decidir quanto à instauração de sindicância disciplinar e de processo administrativo disciplinar para apurar os fatos contidos no processo nº 10768.002957/2011-33 do Chefe do Escritório de Corregedoria na 7ª Região Fiscal para o Chefe do Escritório de Corregedoria na 1ª Região Fiscal.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.