Portaria
RFB
nº 1210, de 01 de agosto de 2016
(Publicado(a) no DOU de 03/08/2016, seção 1, página 22)
Dispõe sobre a incorporação e a doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, durante o período eleitoral.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 334, de 14 de março de 2017)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.