Ato Declaratório
DRF/CVL
nº 20, de 18 de julho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 20/07/2016, seção 1, página 11)
Concede a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pela Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL-PR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.590, de 05 de novembro de 2015, e tendo em vista o que consta do dossiê digital de atendimento nº 10100.001571/0616-31, resolve:
Art. 1º Conceder a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável à empresa LATICÍNIO KINOBRESA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.996.849/0001-92.
Art. 2º A empresa habilitada fica obrigada a cumprir todas os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, sob pena de cancelamento da habilitação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FILISBERTO LUIS MIOTO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.