Ato Declaratório
SRF
nº 9, de 23 de fevereiro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 08/03/2000, seção , página 2)
O ato não possui ementa. Ver íntegra
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.