Ato Declaratório Coana nº 15, de 07 de julho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 20/07/2016, seção 1, página 9)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10030.000146/0716-69, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex-02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RONALDO SALLES FELTRIN CORREA
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: M. BENZ LO 916 / GRAN MICRO S2 (Carroceria Mascarello)
Versão: ÔNIBUS - M. BENZ LO 916 / GRAN MICRO S2 (Carroceria Mascarello)
Capacidade de transporte: 28 (vinte e oito) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 4.801 cm³ / Volume interno do habitáculo = 37,893 m³
Marca : Mercedes-Benz
Marca/Fabricante: Mercedes-Benz / Mercedes-Benz do Brasil Ltda
Ano/modelo: 2016/2016
Nome do veículo: M. BENZ LO 916 / GRAN MICRO S2 (Carroceria Mascarello)
Versão: ÔNIBUS - M. BENZ LO 916 / GRAN MICRO S2 (Carroceria Mascarello)
Capacidade de transporte: 28 (vinte e oito) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 4.801 cm³ / Volume interno do habitáculo = 37,893 m³
Marca : Mercedes-Benz
Marca/Fabricante: Mercedes-Benz / Mercedes-Benz do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2016/2017
Nome do veículo: M. BENZ LO 916 / GRAN MICRO S2 (Carroceria Mascarello)
Versão: ÔNIBUS - M. BENZ LO 916 / GRAN MICRO S2 (Carroceria Mascarello)
Capacidade de transporte: 28 (vinte e oito) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 4.801 cm³ / Volume interno do habitáculo = 37,893 m³
Marca : Mercedes-Benz
Marca/Fabricante: Mercedes-Benz / Mercedes-Benz do Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2017/2017
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.