Portaria
ALF/PCE
nº 20, de 15 de julho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 19/07/2016, seção 1, página 23)
Estabelece normas e procedimentos para a transferência e despacho aduaneiro de exportação de produtos da indústria metalúrgica e granéis cujo recinto de despacho seja a ZPE Ceará (3.11.81.01) e recinto de embarque o Porto de Pecém (3.11.14.01).
(Revogado(a) pelo(a) Portaria IRF/PCE nº 5, de 06 de outubro de 2020)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.