ADE Coaef nº 8/2016

Ato Declaratório Executivo Coaef nº 8, de 30 de maio de 2016

(Publicado(a) no DOU de 01/06/2016, seção 1, página 19)

Multivigente Vigente Original Relacional

Declara os tipos de atendimento com agendamento obrigatório que deverão constar na composição das grades de agendamento das unidades da Receita Federal.

O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 7º da Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016, declara:

Art. 1º É obrigatória a disponibilização de grades com horários de agendamento para os seguintes tipos de atendimento:

I. Certidões e Situação Fiscal – Certidão de Averbação de Obra – PF Emissão;

II. Certidões e Situação Fiscal – Certidão de Averbação de Obra – PJ Emissão;

III. Certidões e Situação Fiscal – Certidão de Imóvel Rural Requerimento;

IV. Certidões e Situação Fiscal – Certidão de Regularidade Fiscal RFB/PGFN – PF Requerimento;

V. Certidões e Situação Fiscal – Certidão de Regularidade Fiscal RFB/PGFN – PJ Requerimento;

VI. Certidões e Situação Fiscal – Consulta Pendências Imóvel Rural;

VII. Certidões e Situação Fiscal – Consulta Pendências PF;

VIII. Cobrança, Fiscalização e Isenção – Regularização de Débitos Fazendários – PF;

IX. Cobrança, Fiscalização e Isenção – Regularização de Débitos Imóvel Rural;

X. Cobrança, Fiscalização e Isenção – Regularização de Débitos Previdenciários;

XI. Cobrança, Fiscalização e Isenção – Regularização de Débitos Previd.- Reclamatória Trabalhista;

XII. Declarações e Demonstrativos – Declaração Regularização de Obras – DISO Pessoa Física;

XIII. Declarações e Demonstrativos – Declaração Regularização de Obras – DISO Pessoa Jurídica;

XIV. Dívida Ativa da União – DAU Emissão DARF;

XV. Dívida Ativa da União – DAU Emissão GPS;

XVI. Dívida Ativa da União – DAU Parcel. e Reparcel. Não Previdenciário Negociação PF;

XVII. Dívida Ativa da União – DAU Parcel. e Reparcel. Previdenciário Negociação PF;

XVIII. Pagamentos e Parcelamentos – DARF Emissão Imóvel Rural;

XIX. Pagamentos e Parcelamentos – DARF Emissão PF;

XX. Pagamentos e Parcelamentos – GPS Emissão;

XXI. Pagamentos e Parcelamentos – Parcel. Fazendário Negociação/Regularização – Imóvel Rural;

XXII. Pagamentos e Parcelamentos – Parcel. Fazendário Negociação/Regularização – PF;

XXIII. Pagamentos e Parcelamentos – Parcel. Previdenciário Negociação/Regularização – PF;

XXIV. Pagamentos e Parcelamentos – Parcelamento Fazendário Emissão de DARF – Imóvel Rural;

XXV. Pagamentos e Parcelamentos – Parcelamento Fazendário Emissão de DARF – PF;

XXVI. Pagamentos e Parcelamentos – Parcelamento Previdenciário Emissão de GPS ou DARF;

XXVII. Pagamentos e Parcelamentos – Reparcelamento Fazendário Negociação – Imóvel Rural;

XXVIII. Pagamentos e Parcelamentos – Reparcelamento Fazendário Negociação – PF;

XXIX. Pagamentos e Parcelamentos – Reparcelamento Fazendário Negociação – PJ;

XXX. Pagamentos e Parcelamentos – Reparcelamento Previdenciário Negociação – PF;

XXXI. Pagamentos e Parcelamentos – Reparcelamento Previdenciário Negociação – PJ.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços da Receita Federal do Brasil.

ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.