Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 16, de 16 de maio de 2016
(Publicado(a) no DOU de 17/05/2016, seção 1, página 13)
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelo Ministério do Esporte em relação à Bolsa-Atleta de que trata a Lei n 10.891, de 9 de julho de 2004.
º
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.